BRASÍLIA – A comissão especial da Câmara que discute a Lei Geral da Copa aprovou nesta tarde o texto-base do relator Vicente Cândido (PT-SP). Resta ainda a votação de dez destaques, o que pode provocar alterações no texto. O presidente do colegiado, Renan Filho (PMDB-AL), convocou nova reunião para quarta-feira, 29. Após a conclusão da análise pela comissão o projeto seguirá para o plenário da Câmara antes de ir ao Senado Federal.
O tema de maior embate é a possibilidade de venda de bebidas alcoólicas durante as Copas das Confederações de 2013 e do Mundo de 2014. A proposta está contemplada no relatório, mas deputados da bancada da saúde tenta retirar a proposta. Procuradores da República entregaram antes da votação uma carta à comissão também pedindo que a bebida continue proibida. Esta questão é uma das que será analisada em destaque.
Uma alteração feita durante a votação pelo relator abre brecha para que novas leis federais garantam meia-entrada a alguns segmentos da sociedade. Está em tramitação no Senado o Estatuto da Juventude que garante esse direito aos estudantes. Pela nova redação, se a proposta for aprovada sem restrição os estudantes passariam a ter esse direito na Copa. Atualmente, só a lei federal de meia-entrada para idosos, que será respeitada nos eventos da Fifa.
O projeto reserva 300 mil ingressos da Copa de 2014 e 50 mil bilhetes da Copa das Confederações para serem vendidos a preços populares. Estudantes, idosos e beneficiários do Bolsa Família poderão pagar cerca de US$ 25,00 por estas entradas. Se houver sobra de ingressos nessa categoria a Fifa poderá vender os bilhetes a US$ 50,00 para outros brasileiros.
Em relação à responsabilidade civil da União, Cândido manteve o texto do governo em que o país só será responsável por prejuízo decorrente de “ação ou omissão” do governo ou problemas de segurança, desde que a Fifa não tenha concorrido para esta situação. A entidade do futebol desejava um texto mais amplo que desse garantias expressa mesmo em caso de possíveis desastres naturais ou atentados terroristas. Segundo o relator, a Advocacia-Geral da União (AGU) deverá emitir um parecer dando mais garantias à Fifa.
O projeto inclui na legislação brasileira novos crimes para atender à entidade e seus patrocinadores. Quem usar símbolos oficiais de forma indevida ou divulgar marcas com fins de atingir lucros por associação com o evento poderá ser condenado a detenção, além de pagar multa.
Fonte – Estado de São Paulo