Duas das MPs que já estão incluídas na pauta tratam do setor aéreo. Uma delas, a Medida Provisória 1.089/2021, conhecida como MP do Voo Simples, foi editada no fim de 2021 e promove alterações no Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565, de 1986) e em outras normas que disciplinam o transporte aéreo no país, com o intuito de atrair investidores e desburocratizar o setor.
Os deputados fizeram alterações no texto, que resultaram num projeto de lei de conversão (PLV 5/2022). Entre as mudanças, está a garantia ao passageiro de despachar gratuitamente uma bagagem de até 23 quilos em voos nacionais e até 30 quilos em voos internacionais. Atualmente as companhias estão autorizadas a cobrar pelo despacho.
A volta da gratuidade para esse serviço divide opiniões. Em entrevista à TV Senado, o relator da MP, Carlos Viana (PL-MG), disse que deve retirar o trecho incluído pelos deputados. Ele ainda não apresentou seu parecer. Paralelamente, senadores buscam uma solução para a questão da franquia.
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