Governo veta trecho de MP que isentava cobrança de bagagem de até 23 kg em voos domésticos

Regra havia sido incluída pelo Congresso em medida provisória que liberou capital estrangeiro em aéreas. Assessoria do Planalto disse que veto se deu ‘por razões de interesse público’.

O presidente Jair Bolsonaro vetou nesta segunda-feira (17) trecho da medida provisória aprovada no mês passado pelo Congresso Nacional que determinava a gratuidade para bagagem de até 23 quilos em aviões com capacidade acima de 31 lugares, nos voos domésticos.

Com o veto deste trecho da MP, as aéreas poderão voltar a cobrar pelas bagagens despachadas, ficando os passageiros isentos apenas de bagagens de mão até 10 quilos.

No entanto, o Congresso Nacional poderá derrubar o veto presidencial quando vier a analisá-lo. Ainda não há previsão de quando essa medida provisória será apreciada pelos congressistas em sessão conjunta da Câmara e do Senado.

Segundo a assessoria da Presidência, o veto se deu “por razões de interesse público e violação ao devido processo legislativo”.

Em entrevista à imprensa no início da noite desta segunda-feira, o porta-voz da Presidência, Otávio Rêgo Barros, disse que Bolsonaro analisou “vários aspectos” para tomar a decisão de vetar a regulamentação da franquia de bagagem.

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